Comissão Permanente de Apuração e Sanções em Contratações - CPASC

Atualizado em 12/08/2025

Apresentação:

A Comissão Permanente de Apuração e Sanções em Contratações é o setor responsável por:

coordenar e conduzir os procedimentos de apuração de ocorrências sucedidas no âmbito das contratações, exceto obras e serviços de engenharia, realizadas pela UFMA decorrentes de infrações em processos de contratação, licitatórios, contratos e instrumentos equivalentes e atas de registro de preço;
analisar os documentos e fatos apresentados no processo sancionatório instaurado e realizar, se necessário, diligências junto à equipe de fiscalização do contrato, agente de contratação ou comissão de contratação;
intimar o licitante ou o contratado por meio de envio de Notificação para Defesa Prévia para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir no processo sancionatório;
elaborar parecer técnico fundamentado, o qual abordará cada uma das razões apontadas pela contratada;
encaminhar a documentação de recurso, quando houver, para decisão da autoridade competente e se esta não reconsiderar, encaminhar para autoridade superior;
encaminhar Notificação de Ciência da Decisão para o licitante ou o contratado da decisão do processo sancionatório;
comunicar às empresas contratadas sobre as decisões da Administração referentes aos contratos firmados, fazendo constar, nos casos de inadimplemento de obrigações, as implicações legais do descumprimento;
registrar informações das penalidades eventualmente aplicadas nos sistemas legais pertinentes, assim como nos controles institucionais internos;
publicar as decisões de penalidades e demais avisos pertinentes ao processo no Diário Oficial da União - DOU;
realizar o acompanhamento junto à DFC da quitação da Guia de Recolhimento da União (GRU) da multa aplicada à contratada ou ao licitante.;
encaminhar à autoridade competente os processos para inscrição na dívida ativa, no caso do não pagamento das multas decorrentes de aplicação de penalidades;
orientar gestores e setores técnicos acerca da correta instrução dos procedimentos administrativos de penalidades;
realizar demais atividades inerentes à condução do procedimento administrativo de penalidade contratual.

Chefe de Seção:

Jéssica Milla Bezerra de Sousa

Equipe:

Anna Paula Carvalho Diniz

Contato(s):

E-mail: cpasc.ppgt@ufma.br

Portarias:

Portaria nº 2027/2025/FUMA/OEC/REITORIA/GR, de 08 de agosto de 2025 - Institui a Comissão Permanente de Apuração e Sanções em Contratações, exceto para os casos de contratações de obras e serviços de engenharia, bem como os de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

Portaria nº 242/2025/FUMA/OEC/REITORIA/GR, de 03 de abril de 2025 - Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções às empresas contratadas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), nos termos da Lei nº 8.666/1993, exceto para os casos de contratações de obras e serviços de engenharia.

Portaria nº 108/2025/FUMA/OEC/REITORIA/GR, de 14 de fevereiro de 2025 - Institui a Comissão Permanente de Apuração de Penalidades em licitações e contratos, exceto os casos de contratações de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Universidade Federal do Maranhão. (Revogada pela Portaria nº 2027/2025)

Portaria nº 107/2025/FUMA/OEC/REITORIA/GR, de 14 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre o procedimento de apuração e aplicação de sanções às empresas licitantes e contratadas pela Universidade Federal do Maranhão, nos termos da Lei nº 14.133/2021, exceto para os casos de contratações de obras e serviços de engenharia.

Procedimentos e Orientações