Termo de Execução Descentralizada

Atualizado em 07/08/2025

Termo de Execução Descentralizada (TED) é um instrumento legal utilizado na administração pública para formalizar a transferência de recursos financeiros entre órgãos ou entidades da mesma esfera de governo. Permite que um órgão descentralize a execução de um projeto ou atividade para outro, com a finalidade de cumprir objetivos comuns ou específicos.

O Termo de Execução Descentralizada é atualmente regulamentado pelo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Portanto, um Termo de Execução Descentralizada (TED) é um instrumento legal utilizado para a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, visando a execução de programas, projetos e atividades. Em resumo, o TED permite que um órgão (unidade descentralizadora) repasse recursos a outro órgão (unidade descentralizada) para que este execute ações que beneficiam a unidade descentralizadora. 

  • Objetivo:
    O TED visa a execução de ações de interesse da unidade descentralizadora, seguindo a classificação funcional programática. 
  • Partes:
    Envolve uma unidade descentralizadora (que repassa o crédito) e uma unidade descentralizada (que o recebe e executa a ação). 
  • Regulamentação:
    O TED é regulamentado pelo Decreto nº 8.180/2013 e outras normas específicas. 
  • Processo:
    O TED é um instrumento legal que formaliza a transferência de recursos e as responsabilidades entre as partes envolvidas. 
  • Importância:
    Permite que a execução de programas, projetos e atividades seja descentralizada, tornando a gestão mais eficiente e ágil. 

     

    TRANSPARÊNCIA

    Todos os instrumentos celebrados pela UFMA podem ser encontrados no Portal da Transparência da Universidade (Transparência e Prestação de Contas/ADMINISTRATIVO/Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres), organizados por tipo de instrumento, ano, inclusive seu Processo SEI relacionado, clicando aqui.

    Também podem ser encontrados no sítio do Governo Federal Contratos.gov.br através do link. Preenchendo as informações de Órgão com 26272 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO e  Unidade Gestora 154041 - UFMA e selecionando pelas opções por contrato, por fornecedor, por total de contratos, por ano, etc. 

     

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