Participe da construção da regulamentação do procedimento de apuração e aplicação de sanções às empresas licitantes e contratadas pela UFMA.

A Universidade Federal do Maranhão visa o aprimoramento constante de seus processos de gestão, buscando alcançar a máxima eficiência no alcance de seus objetivos institucionais. Neste sentido, a minuta de Portaria em análise tem como objetivo regulamentar o procedimento de apuração e aplicação de sanções administrativas às empresas licitantes e contratadas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O regulamento estabelece diretrizes para a aplicação de penalidades em casos de descumprimento contratual, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999 e no Decreto nº 11.246/2022.

Essa portaria é de extrema importância para a UFMA, pois disciplina a gestão de contratos, promovendo a transparência, a eficiência e a legalidade nos processos licitatórios e na execução contratual, dando maior segurança à fiscalização e às empresas contratadas. Ela define os papéis dos agentes envolvidos, como fiscais de contrato, gestores e comissões de contratação, e estabelece critérios claros para a aplicação de sanções, como advertências, multas, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Além disso, a portaria prevê a possibilidade de reabilitação das empresas após o cumprimento das penalidades, desde que atendidos requisitos específicos.

A regulamentação é essencial para garantir que as empresas cumpram suas obrigações contratuais, evitando prejuízos à administração pública e aos serviços prestados pela UFMA à sociedade. A portaria também assegura a publicidade das sanções aplicadas, por meio de registros em sistemas como o SICAF, CEIS e CNEP, reforçando a transparência e a accountability. 

Em síntese, este regulamento fortalece a gestão de contratos na UFMA, alinhando-se às melhores práticas da administração pública e às normas federais vigentes.

A consulta pública estará disponível até o dia 30 de janeiro de 2025. Acesse a consulta pública clicando aqui

Atenciosamente,

Pro-Reitoria de Planejamento, Gestão e Transparência

Diretoria de Administração

Seção de Apuração de Penalidades.