Divulgadas as orientações para uso do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal (e-Agendas)

A Comissão de Ética Pública (CEP), em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), divulgou orientações aos integrantes da alta administração federal sobre obrigações e exigências do cargo em relação à transparência das agendas públicas e o correto preenchimento do sistema e-Agendas. Os integrantes do alto escalão do Governo Federal devem, obrigatoriamente, disponibilizar suas agendas públicas na rede mundial de computadores, em transparência ativa, nos termos da Lei nº 12.813/2013. Cabe à CEP a fiscalização do cumprimento da Lei.

Para saber mais sobre o preenchimento do e-Agendas e conhecer quais são os itens obrigatórios nas agendas públicas, o usuário deve acessar as orientações on-line. Outras campanhas de interesse das altas autoridades da Administração Pública Federal e dos integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal serão disponibilizadas oportunamente na página da CEP.

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Texto: DGMT/PPGT
Fonte: https://portalpadrao.ufma.br/site/noticias/divulgadas-as-orientacoes-para-uso-do-sistema-eletronico-de-agendas-do-poder-executivo-federal-2013-e-agendas
Última alteração em: 24/04/2023 06:35