Subseção de Assuntos Previdenciários
Atribuições SAP
I. Analisar e conceder abono de permanência: verificar os requisitos legais para o benefício ao servidor que opta por permanecer em atividade após completar os critérios para aposentadoria.
II. Instruir e analisar processos de aposentadoria: processar os pedidos observando a legislação vigente, as regras de transição e as normas do regime previdenciário.
III. Averbar tempo de serviço e contribuição: registrar e validar períodos trabalhados em outros órgãos ou regimes para fins de contagem e benefícios.
IV. Converter tempo especial em comum: realizar o cálculo e a conversão de períodos exercidos sob condições nocivas à saúde, conforme a legislação previdenciária.
V. Emitir Declaração de Tempo de Contribuição (DTC): elaborar documento comprobatório de tempo para fins informativos ou de contagem interna.
VI. Expedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): emitir o documento oficial para fins de averbação em outros regimes previdenciários (contagem recíproca).
VII. Processar concessão de pensão por morte: analisar o direito e instruir o processo de benefício aos dependentes do servidor falecido.
VIII. Gerenciar dados no sistema E-PESSOAL: realizar o cadastro e a atualização de atos de admissão, desligamento, aposentadoria e pensão para controle do TCU.
IX. Atender diligências de órgãos de controle: responder a questionamentos e cumprir determinações da CGU e do TCU sobre atos de pessoal e previdenciários.