DEFINIÇÃO

Benefício pecuniário na forma de restituição do valor da contribuição ao Regime Próprio de Previdência – RPPS.

PÚBLICO-ALVO

Servidor Público Ativo

REQUISITOS BÁSICOS

Servidor(a) que preencha os requisitos legais para quaisquer fundamentos de aposentadoria voluntária vigente, mas que, por meio da solicitação do abono, opte expressamente por permanecer em atividade.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Requerimento Geral do Servidor disponível no sistema SEI. 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O abono de permanência é um incentivo financeiro pago aos servidores públicos que possuem os requisitos mínimos para se aposentar por tempo de serviço e idade, porém optam por continuar trabalhando;

2. Ao optar pelo abono de permanência, o servidor continua contribuindo para a previdência social, porém recebe mensalmente um valor adicional igual ao valor descontado para a previdência. Este pagamento é realizado junto com o salário no contracheque;

3. O recebimento do abono de permanência não impede que o servidor solicite a aposentadoria em outro momento, seguindo as regras vigentes;

4. O valor do abono será sempre equivalente à contribuição previdenciária descontada do salário do servidor naquela competência (mês);

5. O pagamento do abono de permanência é responsabilidade do órgão público em que o servidor trabalha. Ele será devido a partir do momento que o servidor alcançar os requisitos mínimos para aposentadoria, desde que expresse a opção de continuar em atividade.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988;

Lei nº 10.887, de 18/06/2004;

Art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

Art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

Art. 2º, § 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003;

Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005;

Nota  Informativa nº 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, 20/09/2013.

Lei nº 13.846/2019;

Nota Informativa SEI nº 2/2019/CONOR/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME.

 COMO REQUERER

1. SouGov

Solicitações: Abono de Permanência

2. Processo SEI 

Tipo de processo: abono de permanência concessão 

Requerimento Geral do Servidor

FLUXO DO PROCESSO

SETOR RESPONSÁVEL

 Subseção de Assuntos Previdenciários – SAP/COREC/DIGEP/PROGEP

Telefone: (98) 3272 – 8809 / 8810 

Email: sap.progep@ufma.br/ corec.progep@ufma.br /digep.progep@ufma.br

Acertos financeiros: COPAG/COREC/DIGEP/PROGEP

Telefone: (98) 3272-8811

Email: copag.progep@ufma.br