DEFINIÇÃO

Solicitação de licença concedida ao servidor por motivo de doença em cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional.

PÚBLICO-ALVO

Servidores ativos

REQUISITOS BÁSICOS

Documentação médica comprobatória da enfermidade do servidor ou do dependente (atestado e exames complementares, se for o caso)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

1. Atestado médico/odontológico original contendo identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o nome do familiar, o código da Classificação Internacional de Doenças - CID relacionada à doença do familiar e o tempo provável de afastamento.
2. Originais de laudos, receitas médicas e exames complementares referentes à patologia, quando couber.

COMO REQUERER

1.  No prazo de até 5 dias do início do afastamento pretendido: obrigatoriamente através do aplicativo SouGov, funcionalidade “Minha Saúde".
2.  Após 5 dias: Neste caso, o atestado deverá ser encaminhado por e-mail, para pericia.progep@ufma.br, no qual deverá ser informado nome completo, CPF, telefone para contato, resumo da ocorrência e justificativa para a não anexação em sistema, além de outros documentos pertinentes, se houver. Destacamos que caberá à Unidade do Siass avaliar as razões do atraso e decidir se o atestado será aceito ou não. Caso o motivo não seja considerado justificável, será registrada falta injustificada, ficando a critério da administração a aplicação do parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 8.112/1990.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. Para o agendamento da perícia e a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família é necessário que o familiar/dependente esteja cadastrado nos assentamentos funcionais do servidor, sob o código 11. Este procedimento deverá ser realizado por meio do SouGov.

2. O atestado deverá indicar o afastamento do servidor, referir o nome do familiar acompanhado e o CID relativo à doença do familiar (e não apenas o de acompanhamento Z76.3, que não é aceito pelo sistema), além dos dados do profissional emitente e tempo de afastamento.

3. O servidor poderá ser dispensado de perícia oficial desde que o afastamento indicado no atestado seja inferior a 15 (quinze) dias corridos e se, a soma de outras licenças da mesma espécie gozadas nos (12) doze meses anteriores, seja inferior a 15 (quinze) dias.

4. A licença para acompanhamento de pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses, nas seguintes condições: a) por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e b) após os 60 dias, por até mais 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

5. O estágio probatório ficará suspenso durante a licença por motivo de doença em pessoa da família, sendo retomado a partir do término do impedimento.

6. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

7. O servidor deve comunicar sua chefia imediata sempre que houver necessidade de afastamento para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família. Não é preciso informar o problema de saúde(CID), nem apresentar o atestado à chefia, visto que ele é protegido por sigilo, porém, o servidor deve manter a chefia atualizada em relação a ausências do trabalho decorrentes de questões de saúde, de modo que possa reorganizar o funcionamento do serviço.

8. As solicitações por e-mail deverão ser encaminhadas através do e-mail institucional do servidor.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Art. 83 da Lei nº 8.112/90;
2. Decreto nº 11.255/2022;
3. Portaria SGP/SEDGG/ME 10.671/22
4. Ofício Circular nº 1/2023/PROGEP
5. Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.

CONTATO

CASS: (98) 3272-8817
E-mail: cass.progep@ufma.br; pericia.progep@ufma.br