DEFINIÇÃO

É o direito do servidor com deficiência, ou com filho, cônjuge ou dependente com deficiência, a horário especial, caso comprovada a necessidade por junta médica, sem a obrigação de compensação de horário.

PÚBLICO ALVO

Servidor Público Ativo

REQUISITOS BÁSICOS

1. Servidor (a) com deficiência ou servidor (a) com filho, cônjuge ou dependente com  deficiência.

2. Emissão de laudo pela junta médica com parecer conclusivo sobre a necessidade de concessão de horário especial.

3. Cadastro do dependente no SIAPE/SOUGOV.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Requerimento geral do servidor;

2. Preenchimento do termo - horário especial sem compensação;

3. Laudo emitido pela Perícia Médica que ateste a existência da deficiência do servidor ou dependente e conste a jornada de trabalho que o servidor deverá desempenhar.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. As deficiências deverão ser comprovadas por pareceres e exames especializados indicados para cada caso.

2. A perícia é solicitada a fazer avaliação para fins de constatação de deficiência nas seguintes situações: deficiência do servidor, com vistas à concessão de horário especial (art. 98, §2º da Lei nº 8.112/1990); deficiência de cônjuge, filho ou dependente do servidor, com vistas à concessão de horário especial. (art. 98, §3º da Lei nº 8.112/1990).

3. O servidor público federal com deficiência poderá ser designado para função de confiança ou nomeado para cargo em comissão, sem prejuízo do direito à jornada especial prevista no art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/1990, desde que o administrador público entenda ser possível e que não haja comprometimento na continuidade do serviço prestado à sociedade. A designação deverá ser precedida da análise do caso concreto, considerando que, ao assumir cargo ou função comissionada, o servidor passa a se submeter ao regime de dedicação integral, devendo cumprir sua jornada e permanecer à disposição da unidade de lotação, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública.

4. O servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para o exercício de função ou cargo comissionado, estará sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação integral, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública. Nessa condição, não fará jus ao horário especial previsto no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112, de 1990.

5. O ato de concessão deve especificar a jornada reduzida de trabalho determinada pela junta oficial de saúde.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 19,  §1º, e  Art. 98,  § §2º e 3º, da Leiº nº 8112/90;

Lei 13.370, 12/12/2016, que altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990

Art. 1º, inciso II do Decreto nº 1590 de 10/08/1995

Orientação Normativa DENOR nº 6, de 14 de maio de 1999

Nota técnica nº 6218/2017 - MP 

Nota Técnica nº 231/MP/CONJUR/SMM, de 03/04/2009

Nota Técnica Conjunta nº 113/2018-MP

 COMO REQUER

1. Iniciar Processo SEI (Tipo de processo: Pessoal - Concessão de horário especial para pessoa com deficiência, ou Pessoal - Concessão horário especial para servidor com  dependente com deficiência);

2. Incluir o “Requerimento Geral do Servidor”  e a documentação necessária;

3. Encaminhar o processo à DIGEP/PROGEP.

FLUXO DO PROCESSO

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Qual é a responsabilidade da junta médica oficial em relação ao servidor que apresenta deficiência?

Resposta: Compete à junta médica oficial, mediante parecer conclusivo, qualificar o tipo de deficiência apresentada pelo servidor e especificar sua capacidade para o exercício das atribuições do seu cargo efetivo. Além disso, cabe determinar a jornada de trabalho que o servidor pode suportar, levando em conta sua incapacidade parcial para o cumprimento integral da sua jornada.

SETOR RESPONSÁVEL

Subseção de Normas e Legislação de Pessoal – SNLP/ COREC/DIGEP/PROGEP
Telefone: (98) 3272 – 8809 / 8810 
Email: snlp.progep@ufma.br / digep.progep@ufma.br