DEFINIÇÃO

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo nos âmbitos federal, estadual, municipal ou distrital.

PÚBLICO-ALVO

Servidor público efetivo

REQUISITOS BÁSICOS

1. Filiação partidária;

2. Escolha do candidato em convenção partidária;

3. O pedido de licença deverá ser feito com antecedência em relação ao seu início, a fim de evitar que o servidor incorra em inelegibilidade eleitoral.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Requerimento “Licença para Atividade Política”, disponível no sistema SEI;

2. Cópias do documento de identidade e CPF, comprovante de residência e último contracheque; 

3. Certidão de Filiação Partidária disponível no site do TSE;

4. Declaração de Vínculo com o Partido Político informando que o servidor irá participar da Convenção Partidária, podendo ser escolhido como candidato;

5. Cópia da Ata de Deliberação da Convenção Partidária que escolheu o servidor como candidato; 

6. Certidão de homologação do registro da candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral/TRE/MA.

7. Autodeclaração de compromisso de apresentar os documentos a seguir, nos prazos estabelecidos, à Diretoria de Gestão de Pessoas/Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas/PROGEP/UFMA, juntando-os diretamente ao processo SEI ou por meio do e-mail digep.progep@ufma.br: 

• Ata da Convenção do Partido Político, em que conste a escolha do servidor como Candidato;  

• Protocolo do Registro de sua Candidatura no TRE/MA; 

• Cópia de Publicação em Diário da Justiça Eleitoral ou Certidão de registro da candidatura emitida pelo Juiz Eleitoral.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O servidor terá direito a licença sem remuneração durante o período compreendido entre sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o dia anterior ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;

2. Com a licença remunerada, são assegurados os vencimentos do cargo efetivo pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte da eleição;

3. O servidor que se candidatar a cargo eletivo na localidade onde exerce suas funções e ocupe cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização será afastado de suas atividades a partir do dia seguinte ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia após a realização do pleito;

4. O servidor que tiver competência ou interesse, seja direta, indireta ou eventualmente, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, incluindo parafiscais, ou na aplicação de multas relacionadas a essas atividades, continuará a receber a remuneração de seu cargo efetivo durante os seis meses de desincompatibilização previstos no art. 1º, inciso II, alínea "d", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

5. O estágio probatório ficará suspenso durante a licença para atividade política;

6. A licença para atividade política, com remuneração, será considerada apenas para fins de contagem de aposentadoria e disponibilidade;

7. Em caso de cancelamento de registro da candidatura em razão de eventual falecimento, renúncia ou inelegibilidade, a Administração deverá registrar a

interrupção da licença e computar como faltas injustificadas as ausências ao trabalho, caso o servidor não retorne imediatamente às suas funções;

(NOTA TÉCNICA CONSOLIDADA No 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP);

8. Ficam excluídos da remuneração no período de licença para atividade política, de que trata o §1º e o §2º do art. 7º da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2021, os seguintes benefícios e adicionais:I - auxílio-transporte, II - auxílio-alimentação; III - adicional de insalubridade; e IV - adicional de periculosidade;

9. Caso não seja possível a apresentação dos documentos no ato do requerimento, no prazo limite para desincompatibilização, exigido pela Lei Complementar nº 64/90, em razão do calendário eleitoral, deverá ser anexada a autodeclaração de compromisso de entrega de documentos;

10. O servidor deverá retornar imediatamente à lotação de origem caso não seja escolhido em convenção partidária para concorrer ao cargo pleiteado; não tenha candidatura registrada junto à Justiça Eleitoral ou seja a candidatura seja impugnada.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Arts. 20, §5º e 86, da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

2. Lei Complementar nº 64/1990;

3. Nota Técnica Consolidada nº 01/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;

4. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021;

5. Nota Técnica nº 15024/2023/MGI e Ofício Circular nº 626/2023/MGI;

 COMO REQUERER

• Iniciar Processo SEI ( Tipo de processo: licença atividade política)

• Inserir o “Requerimento licença para atividade política”, realizar o devido preenchimento  e assinar;

• Incluir a documentação necessária;

• Encaminhar o processo à DIGEP/PROGEP.

FLUXO DO PROCESSO

SETOR RESPONSÁVEL

Subseção de Normas e Legislação de Pessoal– SNLP/COREC/DIGEP/PROGEP

Telefone: (98) 3272 – 8809 / 8810 

Email: snlp.progep@ufma.br/ corec.progep@ufma.br /digep.progep@ufma.br