DEFINIÇÃO

É a licença concedida ao servidor para o tratamento de interesses particulares, por até 3 (três), podendo ser prorrogada sem limitação, no interesse da administração.

PÚBLICO ALVO

Servidor público efetivo

REQUISITOS BÁSICOS

1. O servidor deverá estar aprovado em estágio probatório;

2. Não deve  responder a processo administrativo disciplinar e/ou sindicância acusatória;

3. O processo deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência;

4. Deve ser autorizado pelo dirigente máximo da instituição.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Requerimento licença para tratar de interesses particulares

2. Portaria de aprovação no estágio probatório;

1. Certidão de que o servidor não responda a processo administrativo disciplinar e/ou sindicância acusatória;

2. Concordância motivada da chefia imediata e superior;

3. Opção por manter o vínculo com o Regime Próprio do Plano de Seguridade Social, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias;

4. Opção por permanecer no plano de assistência à saúde, devendo assumir integralmente, durante o período da licença o respectivo pagamento das despesas totais do plano junto à conveniada, em decorrência da suspensão do valor da per capita de assistência à saúde suplementar;

5. Não deverá haver ausências legais concomitantes;

6. No caso de Técnico Administrativo em Educação, quitação de qualquer pendência em relação a frequência e ponto eletrônico é até um dia antes da data solicitada pelo servidor;

7. No caso de docente, declaração informando que o servidor não possui pendências com o Departamento/Coordenação de Lotação, como lançamento de notas de alunos;

8. Consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o pedido de autorização para o exercício de atividade formulada, mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria-Geral da União – CGU, nos casos da licença com o objetivo de exercício de atividades privadas.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A licença para tratamento de interesses particulares é ato discricionário, sendo concedida no interesse da administração. Ademais, poderá ser interrompida, a qualquer momento, tanto pelo servidor quanto pela administração, por necessidade do serviço;

1. Não será concedida ao servidor que esteja em estágio probatório;

2. Para a concessão da licença deverão ser avaliadas as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor durante a licença observado o conflito de interesses com o órgão público;

3. A prorrogação da licença deverá ser solicitada com, no mínimo, de 2 (dois) meses de antecedência do término da licença vigente;

4. O servidor poderá recolher mensalmente as contribuições previdenciárias com o objetivo de manter a vinculação ao regime próprio do Plano de Seguridade Social, correspondente ao mesmo percentual;

5. No primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença para tratar de assuntos particulares, o servidor apresentar-se-á na unidade setorial de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício das suas atribuições funcionais;

6. Não se aplica durante a licença para o trato de interesses particulares a vedação de que trata o inciso X do Art. 117 da lei 8112/90, observada a legislação sobre conflito de interesses, de modo que o servidor poderá participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

7. O fato de o servidor licenciar-se sem vencimentos do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta, não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal , pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Art. 81, VI, e 91 da Lei nº 8.112/1990

2. Lei 12.813, de 16 de maio de 2013

3. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021

4. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 75, de 2022

5. Súmula TCU nº 246, 05.04.2022

6. Nota  nº 575/2009 DENOP/SRH/MP, 13/11/2009

7. Nota Técnica COGES/MP nº 544, 04.06/2010    

8. Nota Técnica nº 10/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP

9. Nota Técnica nº 9811/2017- MP

 COMO REQUER

• Iniciar Processo SEI (Tipo de processo - Pessoal: Licença para tratar de interesses Particulares)

• Inserir o “Requerimento - Licença para tratar de interesses particulares -LIP”, realizar o devido preenchimento  e assinar;

• Incluir a documentação necessária;

• Encaminhar o processo à DIGEP/PROGEP.

FLUXO DO PROCESSO

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

É possível conceder aposentadoria voluntária ao servidor que contribui para o plano de seguridade durante o período de licença para tratar de interesses particulares?

R- Sim, é possível conceder a aposentadoria voluntária ao servidor que continua contribuindo para o plano de seguridade social enquanto está em licença para tratar de interesses particulares, desde que ele tenha cumprido todos os requisitos necessários para a aposentadoria.

O servidor que já usufruiu de licença para tratar de interesses particulares por três anos pode solicitar uma nova licença imediatamente após o término da anterior?

R - Sim, o servidor pode solicitar uma nova licença para tratar de interesses particulares, caso deseje estender o período fora da Administração Pública. No entanto, para evitar a necessidade de retorno às atividades entre uma licença e outra, é recomendável que o pedido da nova licença seja feito com antecedência de pelo menos dois meses ao término da licença em curso. Ressalta-se que a concessão da licença para tratar de assuntos particulares depende do critério da Administração.

SETOR RESPONSÁVEL

Subseção de Normas e Legislação de Pessoal SNLP/COREC/DIGEP/PROGEP
Telefone: (98) 3272 – 8809/8810
Email: snlp.progep@ufma.br/digep.progep@ufma.br

Acertos financeiros: COPAG/DIGEP/PROGEP
Telefone: (98) 3272 – 8811
Email: copag.progep@ufma.br