DEFINIÇÃO

É o deslocamento definitivo de cargo efetivo, vago ou ocupado por servidor, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, no interesse exclusivo da administração, à luz do Art. 37 da Lei 8.112/90.

PÚBLICO ALVO

Servidores (Docentes e Técnicos-Administrativos)

REQUISITOS BÁSICOS

1. Interesse exclusivo da Administração (Art. 6º, I, Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023);

2.  Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

3.  Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;

4.  Não ter concurso vigente e/ou em andamento, para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição (Art. 9º, Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023). 

5. Existência de cargo efetivo vago ou ocupado para contrapartida.

6. Não estar no período de estágio probatório (Art. 7º, II, Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023);

7.  Não ter sido redistribuído nos últimos 3 (três) anos (Art. 7º, III, Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023);

8.  Não estar em gozo de licença ou afastamento (Art. 7º, I, Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9  de março de 2023);

Obs:  No caso de redistribuição de cargo ocupado por servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, caberá prévia consulta à unidade correcional do órgão ou entidade de origem, de modo a prevenir eventuais prejuízos ao regular andamento do procedimento disciplinar em curso(Art. 8º, Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9  de março de 2023).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• Ficha funcional completa, a fim de comprovar que o(a) servidor(a) não tenha sido redistribuído(a) nos últimos três anos;

• Portaria de aprovação em estágio probatório do(a) servidor(a);

• Cópias das 2 (duas) últimas avaliações de desempenho;

• Documento informando se o(a) servidor(a) responde ou se já respondeu a processos de sindicância e/ou inquérito administrativo disciplinar;

• Relatório de Licenças e afastamentos em andamento e anteriores;

• Laudo médico, expedido pelo órgão competente da Instituição, atestando aptidão física e mental;

• Currículo (Lattes e Banco de Talentos SouGov) atualizado;

• Declaração de concordância do(a) servidor(a) interessado(a) na redistribuição.

IMPORTANTE: Para os servidores UFMA com intenção de redistribuição para outra universidade, o processo deverá ser formalizado, inicialmente, na instituição de destino para que, posteriormente, o referido órgão encaminhe, a solicitação para a UFMA, com a indicação do código de vaga em contrapartida.

Caso o órgão de destino solicite outros documentos, o servidor da UFMA deverá solicitar separadamente aos setores competentes, não sendo necessário protocolar um processo específico para tal solicitação. Abaixo seguem alguns dos possíveis setores:

Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal

(diplad.progep@ufma.br)

Coordenação de Registro e Controle Funcional

(corec.progep@ufma.br)

Divisão de Acompanhamento e Avaliação

(dav.progep@ufma.br)

INFORMAÇÕES GERAIS

• O processo não poderá envolver mais de duas Instituições (Triangulação);
  

• A redistribuição de cargos ocupados ou vagos será efetivada, se houver, como contrapartida a redistribuição de um cargo efetivo, ocupado ou vago, do mesmo nível;

• Para que possa ocorrer à redistribuição é necessário a inexistência de concurso público em validade e com cadastro reserva para a mesma especialidade ou área de conhecimento do cargo do código de vaga envolvido, de acordo com o Art. 9º da Portaria º 619, DE 9 DE MARÇO DE 2023;

• O servidor que deva ter exercício em outro município, terá no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede (Art. 18, Lei 8.112/1990);

• Durante o período de eleições federais, nos três meses que antecedem o pleito e até o dia de posse dos eleitos não poderá haver redistribuição;

• O interesse da administração no que se refere à redistribuição está pautado na anuência mútua da instituição de origem e da instituição de destino;

• O servidor redistribuído terá assegurado todos os direitos e vantagens a que fazia jus na IFE de origem;

• O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor que o ocupa preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I – não esteja em gozo de licença ou afastamento; e II – não houver sido redistribuído nos últimos três anos.

• Fica vedada a redistribuição de cargo efetivo ocupado: I – por servidor em estágio probatório; II – quando houver autorização ou concurso público em andamento ou vigente para preenchimento dos respectivos cargos, independentemente de classe, padrão ou nível de especialização; e III – como pena disciplinar ou para atender a interesse exclusivo do servidor.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Art. 37, Lei 8.112/1990;

• Portaria SEGRT/MGI Nº 619, de 9 de março de 2023;

• Nota Técnica n° 70/2023/MOV/COLEP/CGGP/SAA.

 COMO REQUER

• Iniciar processo no SEI, selecionando opção “Pessoal: Redistribuição”.
• Indicar nome do(s) servidor(es) (interessado) no processo.
• Inserir os documentos listados no item acima.
• Encaminhar processo à DIPLAD/PROGEP para análise.

FLUXO DO PROCESSO SERVIDOR EXTERNO

FLUXO DO PROCESSO SERVIDOR INTERNO

SETOR RESPONSÁVEL

Email: diplad.progep@ufma.br
Telefone: (98) 3272-8813