DEFINIÇÃO

O exercício provisório é uma possibilidade de o servidor exercer suas atividades em outro órgão ou entidade da Administração Federal direta quando seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, é deslocado com mudança de sede. Está previsto no art. 84, §2º da Lei 8.112/90:

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
(...)
§2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 

PÚBLICO ALVO

Servidores (Docentes e Técnicos-Administrativos)

REQUISITOS BÁSICOS

• Deslocamento do cônjuge do servidor para outro ponto do território nacional ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;

• Exercício de atividade compatível com o seu cargo;

• Transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• Ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro;

• Documento que comprove que o cônjuge ou companheiro que foi deslocado é servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento;

• Cópia de identidade e CPF;

• Currículo resumido atualizado (extraído da Plataforma Lattes*), no caso de docentes;

• Carta de intenção descrevendo as atividades realizadas atualmente no órgão de origem (técnico-administrativos, assinado pela Chefia imediata).

INFORMAÇÕES GERAIS

• O processo eletrônico de exercício provisório deverá ser formalizado no sistema SEI.

• O servidor deverá continuar exercendo suas atividades no órgão de origem até a publicação do ato de fixação de exercício provisório.

• Compete ao Ministério da Educação (MEC) a análise do processo, decisão e publicação do ato de efetivação do exercício provisório no Diário Oficial da União, devendo o processo estar corretamente instruído antes do envio ao MEC.

• A publicação do ato de fixação de exercício provisório no Diário Oficial da União implica a automática alteração de exercício do servidor e a apresentação do servidor no órgão ou entidade de destino deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias;

• O exercício provisório cessará, caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar ou na hipótese de o servidor deslocado retornar ao órgão de origem;

• O servidor pode indicar a unidade que gostaria de desenvolver suas atividades na UFMA, porém não é obrigatório. Caso não tenha indicação da unidade, será analisado o currículo do servidor e o banco de solicitação de força de trabalho;

• O servidor não faz jus a ajuda de custo, visto que o cônjuge já a recebeu para o deslocamento, sendo vedado o pagamento em duplicidade.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

• Portaria nº 1.166, de 11 de julho de 2012

• Orientação Normativa nº 5, de 11 de julho de 2012

 COMO REQUER

•  Iniciar processo no SEI, selecionando opção “Pessoal: Exercício provisório”.
• – Indicar nome do(s) servidor(es) (interessado) no processo.
• - Inserir formulário/requerimento específico “Requerimento para Exercício provisório”.
• - Inserir os documentos listados no item acima.
• – Encaminhar processo à DIPLAD/PROGEP para análise.

FLUXO DO PROCESSO

SETOR RESPONSÁVEL

Email: diplad.progep@ufma.br
Telefone: (98) 3272-8813