DEFINIÇÃO

Permite aos servidores técnico-administrativos ocupantes de cargos efetivos requererem a redução da jornada de 40 horas semanais para 30 ou 20 horas, com remuneração proporcional, ou a reversão para a jornada integral de 40 horas.

PÚBLICO ALVO

Servidor Técnico Administrativo

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ser servidor técnico-administrativo ocupante de cargo efetivo vinculado à UFMA, exceto aqueles cuja duração de trabalho está prevista em lei especial; ou ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva; 

2. Apresentar solicitação de redução ou reversão da jornada de trabalho com antecedência mínima de 30 dias da data pretendida;

3. Anuência da chefia imediata e do Dirigente Máximo da Unidade ao qual o setor está vinculado;

4. Atender ao interesse da Administração estando sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira da instituição;

5. O servidor não pode estar a menos de 5 (cinco) anos para adquirir o direito à aposentadoria pela integralidade.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

1. Formulário “Requerimento Geral do Servidor”, disponível no sistema SEI, contendo justificativa fundamentada para o pedido; 

2. Formulário de “Declaração de Acumulação de Cargos, empregos, funções e/ou proventos”, disponível no SEI;

3. Quadro de compatibilidade de horários com identificação de todos os vínculos existentes, disponível no SEI;

4. Declaração de anuência da chefia imediata e do Dirigente Máximo da Unidade ao qual o setor está vinculado;

5. Previsão orçamentária e financeira pela Pró-Reitoria PPGT;

6. Autorização do Sr. Reitor.

INFORMAÇÕES GERAIS

• A alteração de jornada de trabalho com remuneração proporcional pode ser concedida a critério do(a) Reitor(a), mediante emissão de Portaria publicada no Boletim Interno da UFMA, observando o interesse da Administração.

• A nova jornada inicia preferencialmente no 1º dia útil do mês subsequente à solicitação, e os efeitos financeiros e legais são válidos a partir da assinatura do ato autorizativo e da data fixada na Portaria.

• Servidores em cargos de direção (CD) ou função gratificada (FG) devem ser exonerados ou dispensados antes da alteração da jornada.

• Não há impedimento legal para alteração da jornada de servidores em estágio probatório ou para servidores sujeitos a jornadas estabelecidas em leis especiais.

• O auxílio-alimentação para jornadas inferiores a 30 horas semanais corresponde a 50% do valor devido para 40 horas semanais.

• A gratificação natalina de servidor que, durante o ano civil, tenha sido submetido a mais de uma jornada de trabalho será paga com base na remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerada a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral;

• Servidores que já alteraram sua jornada anteriormente devem iniciar um novo processo para modificar novamente, com documentação atualizada.

• É vedada a concessão da jornada de trabalho reduzida aos servidores sujeitos à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.

• A alteração de jornada para médicos é restrita entre 20 e 40 horas semanais.

• A Portaria de alteração é emitida a partir do 1º dia do mês subsequente à conclusão da análise do requerimento, e o servidor deve iniciar a nova jornada a partir da emissão da Portaria.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Artigo 19 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90) incluído pela Lei nº 8.270, de 17/12/91;

2. Decreto nº 1.590/95  

3. Portaria nº 97/2012-SEGEP 

4. Medida Provisória nº 2174-28, de 24/08/2001;

5. Instrução Normativa Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018;

6. Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 125, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

 COMO REQUER

 - Iniciar processo no SEI, selecionando a opção Tipo de Processo “Pessoal: Jornada de Trabalho;

II - Indicar nome do servidor (interessado) no processo;

III - Incluir documentação necessária;

III - Encaminhar o processo à DIGEP/PROGEP.

FLUXO DO PROCESSO  

SETOR RESPONSÁVEL

Diretoria de Gestão de Pessoas/DIGEP/PROGEP
Telefone: (98) 3272-8806/8807
Email: digep.progep@ufma.br

Subseção de Normas e Legislação de Pessoal- SNLP/COREC/DIGEP/PROGEP
Telefone: (98) 3272 – 8809 / 8810 
Email: snlp.progep@ufma.br