Em conformidade com os princípios da transparência pública e da gestão responsável, e para cumprimento das obrigações de transparência ativa previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e em demais normas que regem o assunto, esta página disponibiliza informações institucionais, administrativas e operacionais de interesse da sociedade. Aqui, o(a) cidadão(ã) pode consultar dados, solicitar informações, acompanhar pedidos realizados e acessar documentos oficiais.

Nosso compromisso é assegurar clareza, integridade e facilidade no acesso às informações, promovendo a participação social e o controle democrático. Buscamos oferecer ao cidadão um padrão de navegação que facilite a localização e a obtenção rápida das informações desejadas, além de favorecer pesquisas automatizadas por máquina.

 Em alinhamento com esses instrumentos legais, a instituição também observa as diretrizes da Política de Gestão da Transparência e Acesso à Informação, instituída pela Resolução nº 343-CONSAD, de 20 de maio de 2025. Essa política tem como finalidade consolidar práticas de transparência ativa, passiva e dados abertos, fortalecer a governança e promover o acesso facilitado às informações públicas.