Carta de Serviços
A Carta de Serviços aos Usuários de Serviços Públicos, prevista na Lei 12.460 de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa aos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos) e regulamentada pelo Decreto 9.094 de 17 de julho de 2017, é o documento em que as instituições públicas informam a seus públicos alvos e à sociedade em geral, os serviços prestados, as formas de acesso e obtenção a tais serviços, bem como contatos com os órgãos/entidades e orientações gerais, expressando o compromisso com os padrões de qualidade, eficiência e eficácia estabelecidos durante a execução das atividades e a entrega desses serviços a seus usuários.
Nesse sentido, a Carta de Serviços ao Usuário da UFMA, é um instrumento balizado na legislação vigente, atualizado periodicamente, que reúne informações de todos os serviços prestados pela Instituição, no âmbito do ensino, pesquisa, extensão universitária, assistência e gestão, com vistas a simplificação de atendimento, transparência e controle social.