Conselho de Usuários

A Lei nº 13.460/2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa aos Direitos do Usuário de Serviços Públicos), regulamentada pelo Decreto nº 9.492/2018, institui o Conselho de Usuários, nova forma de participação direta da sociedade na avaliação e melhoria dos serviços públicos, que irá conectar os usuários aos gestores responsáveis pelo serviço. Qualquer cidadão pode ser conselheiro, basta voluntariar-se por meio da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos (https://conselhodeusuarios.cgu.gov.br/). Uma vez cadastrados, os conselheiros passam a responder a consultas sobre os serviços públicos e podem também apresentar propostas de melhorias desses serviços.

Em breve, a UFMA realizará a primeira avaliação dos serviços constantes na sua Carta de Serviços aos Usuários, implementando oficialmente as atividades dos Conselhos de Usuários na Instituição, sendo a participação de voluntários essencial. Por isso, serão realizadas Chamadas Públicas para engajamento de voluntários nos Conselhos de Usuários da UFMA, cujo funcionamento será totalmente remoto, por meio da Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos (https://conselhodeusuarios.cgu.gov.br/). Aguarde!

Atualizado em 2/6/2022