Progressão por Mérito

A Lei nº 15.141, de 2025, dispõe que, a partir de 1º de janeiro de 2025, o interstício para a Progressão por Mérito Profissional na Carreira passa a ser de 12 (doze) meses de efetivo exercício, em substituição ao prazo anterior de 18 (dezoito) meses, previsto na Lei nº 11.784, de 2008.


DEFINIÇÃO

A progressão por mérito profissional consiste na mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

PÚBLICO-ALVO

Servidores Técnico-administrativos em Educação.

REQUISITOS BÁSICOS

• Interstício de 12 meses de efetivo exercício e;
• Apresentar Resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

• Ofício da Unidade SCTAE/DIDECAS/PROGEP;
• Histórico de progressão extraído do SIAPENET;
• Relatório de Avaliação de Desempenho extraído do SIGRH.

COMO REQUERER

O servidor não precisa formalizar processo solicitando sua progressão por mérito. A Subseção de Gestão da Carreira Técnico-Administrativo - SCTAE/DIDECAS/PROGEP formaliza os processos de concessão de progressão por mérito dos servidores aptos a progredir.

 INFORMAÇÕES GERAIS

1. As formalizações dos processos de concessão de progressão por mérito ocorrem ao final de cada mês, a partir de relatório extraído do sistema SIGRH e informações validadas no sistema SIAPENET.
2. O servidor que atender aos requisitos necessários a progressão, mas não teve processo formalizado, deve entrar em contato com a Coordenação de Desempenho e Carreira – CDC/DIDECAS/PROGEP informando a situação. Nesse caso será formalizado processo individual para o servidor, bem como será atualizado seu histórico no SIGRH para que tal situação não ocorra novamente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008
Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006. 

FLUXO DO PROCESSO


1º SCTAE Formalizar processos individuais de servidores aptos a progredir.
2º SCTAE Cadastrar portarias de concessão de progressão por mérito no sistema SIGRH.
3º DIDECAS Autorizar portarias de concessão de progressão por mérito profissional.
4º SCTAE Cadastrar progressões no sistema SIAPENET.
5º COPAG Promover os ajustes financeiros, quando for necessário.

CONTATO

Coordenação de Desempenho e Carreira - CDC/DIDECAS/PROGEP
Email: cdc.progep@ufma.br
Telefone: (98) 3272-8816

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