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Legislação SiSU
Resolução Nº 1.710 - CONSEPE: Verificação Indígena
Portaria Normativa Nº 21 - Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada - SiSU
Portaria MEC nº 1.117/2018
Resolução Nº 1.899/2019 - Comissão de Validação de declaração étnico-racial
Portaria Normativa Nº 18 - Implementação das reservas de vagas em instituições federais do Ensino Superior
Portaria nº 62/2018 - PROEN
Resolução Nº 1.892/2019 - CONSEPE: Normas Regulamentadoras dos Cursos de Graduação
Portaria Normativa Nº 19 - Alteração da Portaria Normativa Nº 18
Instrução Normativa nº 01/2021 - PROEN
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