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Portaria No 19 - de 06-11-2014 - Altera Portaria no18 de 11-10-2012.pdf — por sansao.hortegal — última modificação 31/01/2023 17h54

portaria_2012_n21.pdf — por sansao.hortegal — última modificação 31/01/2023 17h54

portaria_n18 (2).pdf — por sansao.hortegal — última modificação 31/01/2023 17h54

Res. CONSEPE nº 1.892.2019.pdf — por sansao.hortegal — última modificação 31/01/2023 17h54

Res. nº 1899.2019 Comissao de Validacao de declaracao etnico-racial.pdf — por sansao.hortegal — última modificação 31/01/2023 17h54

Resolução n 1.710-CONSEPE_Verificacao_Indigena.pdf — por sansao.hortegal — última modificação 31/01/2023 17h54

PORTARIA Nº 62.2018 – PROEN - Procedimentos relativos ao titulo de eleitor.pdf — por Anderson Achillys Fontes Vieira — última modificação 31/01/2023 17h54

instrucao-normativa-proen-n-01-2021.pdf — por Anderson Achillys Fontes Vieira — última modificação 31/01/2023 17h54

PORTARIA Nº 1.117, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional.pdf — por Anderson Achillys Fontes Vieira — última modificação 31/01/2023 17h54

resolucao-2648-2022-consepe.pdf — por Yasmin de Jesus Passinho Mendes Sodre — última modificação 31/01/2023 17h54