RESOLUÇÃO 467-2023-CONSUN.pdf

Convalida os atos praticados durante a vigência das Resoluções nº 156-CONSUN, de 14.06.2011, e 166-CONSUN, de 17.10.2012, revogando seus efeitos a contar da vigência da Resolução nº 299-CONSAD, de 17.07.2023