Referenda a Resolução nº 3.542-CONSEPE, de 1º.11.2024.
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Referenda a Resolução nº 3.592-CONSEPE, de 09.12.2024
Referenda a Resolução nº 3.748-CONSEPE, de 20.01.2025
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Referenda a Resolução nº 3.803-CONSEPE, de 30.04.2025.
Referenda a Resolução nº 3.801-CONSEPE, de 30.04.2025.
Referenda a Resolução nº 3.802-CONSEPE, de 30.04.2025.
Referenda a Resolução nº 3.825-CONSEPE, de 13.05.2025.
Referenda a Resolução nº 3.826-CONSEPE, de 13.05.2025.
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Referenda a Resolução nº 3.320-CONSEPE, de 11.03.2024.
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Referenda a Resolução nº 3.593-CONSEPE, de 12.12.2024.
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