Referenda Resolução nº 3.313-CONSEPE, de 29 de fevereiro de 2024
Resoluções 2024
Referenda Resolução nº 3.314-CONSEPE, de 29 de fevereiro de 2024
Referenda Resolução nº 3315-CONSEPE, de 29 de fevereiro de 2024
Referenda Resolução nº 3316-CONSEPE, de 29 de fevereiro de 2024
Referenda Resolução nº 3317-CONSEPE, de 04 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3328-CONSEPE, de 12 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3329-CONSEPE, de 12 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3330-CONSEPE, de 12 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3331-CONSEPE, de 12 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3332-CONSEPE, de 12 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3333-CONSEPE, de 12 de março de 2024,
Referenda Resolução nº 3338-CONSEPE, de 20 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3339-CONSEPE, de 20 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3.340-CONSEPE, de 20 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3341-CONSEPE, de 20 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3342-CONSEPE, de 20 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3318-CONSEPE, de 04 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3336-CONSEPE, de 14 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3337-CONSEPE, de 15 de março de 2024
Referenda Resolução nº 3305-CONSEPE, de 10 de janeiro de 2024