RESOLUÇÃO 279-2022-CONSAD.pdf
Dispõe sobre o disciplinamento do valor pecuniário a ser recebido pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), como Instituição Científica e Tecnológica (ICT) pública, decorrente da celebração de contrato de transferência de tecnologia, nos termos do art. 6º da Lei 10.973, de 2004 (Lei de Inovação)
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