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Pesquisadores do PPGDir publicam artigo em revista jurídica brasileira de reconhecimento internacional
A professora Márcia Haydée Porto de Carvalho, do Departamento de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça (PPGDir), e o mestre Pedro Nilson Moreira Viana, egresso do programa, tiveram o artigo “A Mutação do Art. 52, X, da Constituição Federal e os Conflitos Constitucionais Sistêmicos dela decorrente” publicado na Revista Jurídica – UniCuritiba. O trabalho é uma análise sobre a Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em retirar do Senado o poder de suspender a execução de normas jurídicas incidentalmente declaradas inconstitucionais e suas consequências para o sistema jurídico brasileiro.
Segundo Pedro Viana, o tema da mutação constitucional sempre foi objeto de sua curiosidade acadêmica e pessoal. No meio jurídico, a expressão é utilizada para caracterizar o fenômeno pelo qual uma regra escrita passa a ter um significado novo por meio da interpretação, diante das necessidades e visões contemporâneas. Como o impacto dessas deliberações são constantes no dia a dia da população, ele afirma que seu trabalho é mais uma colaboração para área jurídica, com o objetivo de consagrar a busca e a solução de reflexões voltadas a encontrar os motivos determinantes desse fenômeno. Neste caso, o trabalho foca na mutação ocorrida no artigo 52 inciso X da Constituição Brasileira, decorrente do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI) nº 3406/RJ e 3470/RJ.
De acordo com a professora Márcia Haydée, a mutação constitucional é algo inevitável em países democráticos, inclusive naqueles onde a forma de Estado é federal. “Esse fenômeno tem um limite que, acaso desrespeitado, pode implicar a criação de ‘zonas cinzentas’ quanto à melhor interpretação possível a ser feita pela Suprema Corte, pois produz conflitos lógicos no interior do sistema constitucional, de modo a contribuir para a criação de crises institucionais”, explicou. No caso das ADI mencionadas, os autores afirmam que o STF retirou poderes do Senado, afrontando a harmonia e a independência entre os poderes constituintes.
Pedro Viana ingressou no PPGDir em 2019 e, sob a orientação do professor Paulo Roberto Barbosa Ramos, participava do Núcleo de Estudos de Direito Constitucional (Nedc). Atualmente, ele ainda participa do Nedc, porém, na condição de pesquisador-convidado. Para ele, a publicação foi apropriada para respaldar a qualidade da pesquisa e dos resultados. “Significa que as pesquisas que são desenvolvidas no âmbito do PPGDir são estudos de grande qualidade e que tem um potencial para servir de referencial nacional, como já é, e também um referencial do ponto de vista internacional. Isso me alegra muito, e eu tenho certeza que, assim como essa, outras pesquisas de igual qualidade são desenvolvidas atualmente pelos colegas e tudo vem a consubstanciar a importância do fomento da pesquisa”, afirmou.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) classifica a Revista Jurídica – UniCuritiba na categoria Qualis A1. Essa modalidade é a mais alta e recebe apenas trabalhos de excelência internacional.
O que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?
A Constituição Brasileira está hierarquicamente acima de todo o ordenamento jurídico. Por isso ela é a base que deve guiar todas as outras legislações. Quando uma norma é considerada inconstitucional, ela é passível de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que, dependendo do caso, pode ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Tribunal de Justiça do estado. O órgão responsável estudará a lei e, caso o parecer seja positivo para a ADI, a anulação alcançará a todos, desde o momento que a norma foi criada.
Por: João Meireles
Produção: Alan Veras