Entrevista: No aniversário da Lei Maria da Penha, professora da UFMA comenta importância da Lei, na luta contra violência de Gênero

A Lei Maria da Penha, criada em 07 de agosto de 2006 no Brasil, é uma legislação pioneira e crucial no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em vigor há 17 anos, a lei é um marco na luta pela proteção dos direitos das mulheres, estabelecendo medidas preventivas, protetivas e punitivas para coibir a violência de gênero. Seu nome é uma homenagem a Maria da Penha Fernandes, uma mulher que se tornou símbolo de resistência ao enfrentar anos de agressões do próprio marido. A legislação proporciona um amparo jurídico fundamental para as vítimas, promovendo a criação de delegacias especializadas, casas de acolhimento e promovendo a conscientização da sociedade sobre a importância de denunciar e combater essa grave questão social. Desde sua implementação, a Lei Maria da Penha tem contribuído para o fortalecimento dos direitos das mulheres e a redução dos índices de violência de gênero no país.

A professora do curso de Comunicação Social Rakel de Castro Sena concedeu uma entrevista à Diretoria de Comunicação (DCom) da Superintendência de Comunicação e Eventos (SCE) da UFMA, para falar sobre o tema. Destacando a importância de debater o assunto no âmbito da universidade, a professora frisou a necessidade de ir além e criar medidas proativas para realizar pesquisas que abordem o tema e aplicá-las, dando um retorno efetivo para a sociedade. Com o intuito de aumentar o diálogo sobre o assunto e diminuir a violência de gênero.

DCom: Qual a importância da implementação da Lei Maria da Penha, para evitar casos de feminicídio no Brasil?

Rakel de Castro – A Lei Maria da Penha é um marco importante no enfrentamento à violência contra mulher. Mesmo chegando tardiamente na nossa sociedade, pois foi preciso que muitas mulheres fossem violentadas das mais diversas formas, inclusive tendo o direito a própria vida negado, essa lei vem para mudar o entendimento na forma de prevenir, coibir e punir crimes que atentem contra a vida de mulheres pelo único motivo de serem mulheres. Ela também é um marco, porque, com base nela, uma série de outras leis foram implantadas e se juntaram nessa luta de proteção e acolhimento às mulheres em situação de violência de gênero ou, nas palavras da pesquisadora Bell Hooks, de violência patriarcal, que é todo um sistema que hierarquiza as relações humanas e coloca a mulher sempre em subjugação em relação ao homem — sujeito estruturador do patriarcado. E, nesse processo de subjugação, existe sempre violência das mais diversas ordens que diminui não só a condição de liberdade dessa mulher, mas a condição de existência dela.

A Lei Maria da Penha é necessária também porque nos convida a enxergar essa esfera doméstica como um lugar violento para a mulher. Não é só a rua, ou ambiente profissional; também é a rua, também é o ambiente profissional, mas é, sobretudo, o ambiente doméstico em que elas sofrem agressões físicas, psicológicas, monetárias e sexuais. É importante que a gente enxergue a Lei Maria da Penha não como a única salvaguarda dos casos de feminicídio no Brasil. Ela inicia a luta por equidade social e se junta a outros dispositivos legais no processo não só de punição aos homens que cometem esse crime, mas de prevenir e coibir as violências contra o direito à vida das mulheres.

DCom: Como a educação pode se tornar uma aliada no enfrentamento à violência de gênero?

RC – Até os termos que nós usamos, em vez de proteger e acolher a mulher, às vezes a responsabiliza pelo crime de que ela é vítima. O processo de educação, de letramento para a igualdade de gênero é importante em todas as esferas da sociedade. E especialmente dentro das universidades, que é o lugar por excelência de educação, e de uma educação mais sistematizada, de nível superior, que tem um compromisso muito maior de devolver para a sociedade o conhecimento científico com bases e métodos. Então, a universidade não pode ser reduzida ao lugar só de difundir a Lei Maria da Penha, mas de pensar projetos de pesquisa, projetos de extensão e a própria organização interna dela, para que aquele espaço seja um espaço de segurança para as mulheres existirem.

A universidade, como qualquer outro espaço da sociedade, precisa ser um espaço seguro para essas mulheres estarem lá. A universidade precisa ser reorientada para esse lugar de segurança da mulher existir, trabalhar, estudar, ter uma vida.

DCom: Qual a importância da Universidade no processo de luta contra a violência de gênero?

RC – A universidade não pode ser reduzida a um lugar só de difusão de uma mensagem que a Lei Maria da Penha pretende passar para a sociedade de que mulheres não devem ser mortas porque, se forem mortas, tem uma lei que vai criminalizar isso, mas, sobretudo, um espaço que coíba esse tipo de violência.

É importante a gente entender que não basta se pensar na lei. A lei é extremamente importante para dar um tom de legalidade em uma sociedade que é organizada em torno de um estado democrático de direito. A lei é importante, mas ela não basta. Ela precisa ser pensada nas suas transversalidades e aplicabilidades. É preciso se pensar nos casos concretos dessa lei. Não pensando só em punir, mas também em coibir, em transformar a sociedade em um lugar seguro para mulheres existirem. E, nesse aspecto, a UFMA já possui muitos projetos, pessoas debatendo sobre o assunto. É importantíssimo o amplo debate, para que possamos entender, promover coletivamente esse diálogo que busca um letramento.

A universidade precisa sair desse lugar de dizer querer dar voz a essas mulheres. A universidade precisa escutar essas mulheres, porque elas já têm voz. Elas precisam ser escutadas e acolhidas. Esse é o grande desafio da universidade e de qualquer instituição ou organização que se pretenda ser aliada no enfrentamento à violência de gênero.

DCom: Como a Universidade pode engajar estudantes em atividades de extensão que promovam a conscientização sobre o tema e a Lei Maria da Penha? E qual a importância dos grupos de pesquisa que debatem sobre esse assunto?

RC – Na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em específico, já existem alguns grupos, tanto dentro do Centro de Ciências Sociais (CCSo) aplicadas, quanto dentro do Centro de Ciências Humanas (CCH). Em outros centros também, em projetos de mestrado, doutorado e projetos de pesquisa institucionalizados, professores têm buscado estudar o tema de gênero. Não apenas o tema de violência de gênero, mas temas que atravessam as questões de universalidade da mulher. Porque, quando falamos em mulher, pensamos na mulher branca, cis, hétero. E existe uma gama de outros entendimentos e outras performances do que é ser mulher que nem sempre são, mas precisam ser consideradas.

É importante que, quando a gente pense em medidas, em projetos, em extensão, que pensemos na aplicação dela. Em pesquisas aplicadas, em pesquisas que tentem olhar para os casos reais e concretos. É importante os processos de teorização e o debate. Porém é importante também a aplicação desse debate. A gente coleta e analisa dados, e depois o que a gente faz com esses dados analisados? Como é que a gente pode intervir na sociedade com esses dados analisados? Acho que esse é o grande desafio da universidade hoje, de pensar essas pesquisas de uma forma aplicada.

DCom: De que maneira a Universidade pode colaborar com instituições locais para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha e o apoio às vítimas?

RC – Na UFMA, existem professores que se colocam com turmas para fazer projetos de extensão e criar campanhas de divulgação sobre os serviços da Casa da Mulher Brasileira, por exemplo, onde já trabalham o Ministério Público, o Juizado, a Polícia Civil, existe uma série de setores lá. Outros professores também buscam trabalhar com Ongs de mulheres, de coletivos de mulheres em bairros de São Luís, por exemplo.

Por: Bruna Castro

Revisão: Jáder Cavalcante