Tratamento de Denúncias
A Universidade Federal do Maranhão desenvolveu regulamentação interna a fim disciplinar o fluxo para o tratamento de manifestações de denúncias, em colaboração com os órgãos e unidades que atuam direta e indiretamente no trato desse procedimento.
A perspectiva é elevar a maturidade institucional e atender aos ditames legais e infralegais, priorizando o acesso à informação e a proteção dos dados dos usuários. Para isso, no dia 2 de outubro de 2023, foi assinada a Portaria 1.061/2023/FUMA/OEC/REITORIA/GR, que estabelece o fluxo de procedimentos para o tratamento de denúncias no âmbito da UFMA
Abaixo os principais normativos sobre Tratamento de Denúncias:
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
Instrução Normativa nº 1 da Ouvidoria-Geral da União, de 05 de novembro de 2014
Instrumento que a Administração Pública Federal dispõe para organizar e orientar a atuação das ouvidorias do Poder Executivo Federal, com a finalidade e aprimorar a prestação dos serviços públicos e o atendimento ao cidadão