Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrou em vigor em setembro de 2020 e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada cidadão. Ela estabeleceu uma série de critérios que impactam diretamente o uso e tratamento de dados nas empresas, incluindo em suas ações de marketing, garantindo mais segurança e transparência para as informações do consumidor. É o que explica a repórter Luisa Rabelo nesta reportagem para o JTV UFMA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  (LGPD) completa quatro anos que foi publicada e um ano que foi implementada. É ela que estabelece regras para uso, coleta e armazenamento de dados.

A advogada especialista em direito digital, Rayana Sótão, explica que a LGPD é a legislação brasileira que traz uma série de direitos e direcionamentos para como deve ser o tratamento de dados pessoais. “Quando falamos de proteção de dados, as pessoas associam com dados digitais, mas a LGPD se aplica a todo tipo de dados pessoais e informações que identificam uma pessoa. Então,  por exemplo, se tenho currículo impresso em papel, eu tenho um banco de dados físico. O fato é que a LGPD não vem para proibir, ela vem para organizar e orientar”, esclarece.

A busca por mais segurança, privacidade e transparência foram os pilares para que a lei fosse instituída, e as empresas e órgão públicos precisam executar alguns passos para estarem de acordo com o que ela estabelece.

“As empresas tratam dados pessoais de clientes, de colaboradores, de prestadores de serviços. Toda empresa precisa se adequar e as microempresas também. Porém, a legislação traz uma flexibilização das exigências para empresas de pequeno porte”, comenta a advogada Rayana Sótão.

São nessas regras e diretrizes para uma gestão bem executada que observamos entre uma palavra originalmente vinda do inglês, compliance, que na tradução livre significa “estar em conformidade” e “agir de acordo”. A advogada e especialista em compliance e LGPD, Sabrina Farah, nos explica a relação com a Lei Geral de Proteção de Dados.

“O compliance ajuda na reputação e na imagem de uma empresa, ele faz o gerenciamento de um risco dentro da empresa. A gente tem a ferramenta da comunicação, do treinamento, ele é um sistema de gestão com vários mecanismos e várias ferramentas que vem para beneficiar todo aquele composto da organização e questão da governança corporativa”, define a advogada.

Embora a lei esteja em vigor, no Brasil, muita gente ainda não entende a importância de proteger seus dados.

A advogada Sabrina Farah recomenda não preencher seu CPF, nome ou e-mail para qualquer coisa que se encontre na internet: “Hoje estamos muito suscetíveis a "nós só vamos te dar ou te ofertar se você colocar seu nome e seu e-mail", e quando você se espanta, começa a receber uma enxurrada de ofertas no seu e-mail, o Google só te mostra aquilo que você realmente está procurando. Então é muito importante a gente ter esse cuidado”, explica

E esse cuidado não deve ser somente com informações digitais. “A LGPD vem para proteger o titular, então vários direitos são enumerados, dentre eles o direito de acesso, direto de qualidade dos dados pessoais, que nada mais é que você ter o direito de seus dados existentes em qualquer banco de dados serem de fatos referentes, correspondentes aos seus dados e não ter informações distorcidas ou equivocadas” , esclarece a advogada.

Vale lembrar que o titular pode ter acesso por meio de consulta a dados que as empresas e órgãos tenham, mas que sua exclusão obedece aos parâmetros instaurados pela lei.