Câmara Aprova Lei de Incentivo ao Esporte Permanentemente

Em sessão plenária extraordinária realizada na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que visa tornar permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, instrumento considerado fundamental para o financiamento de atividades esportivas no Brasil. A proposta, que agora segue para apreciação no Senado Federal, contou com amplo apoio parlamentar, envolvendo representantes de distintos espectros políticos.

Atualmente, a Lei de Incentivo ao Esporte configura-se como uma norma ordinária, subordinada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que implica na necessidade de sua renovação a cada cinco anos. A próxima renovação está prevista para o ano de 2027. A transformação da legislação em Lei Complementar representa um avanço institucional, ao conferir maior estabilidade jurídica e previsibilidade orçamentária ao financiamento esportivo nacional.

Além da alteração do regime jurídico da norma, o projeto aprovado propõe a elevação da alíquota do Imposto de Renda que pode ser destinada, por pessoas físicas e jurídicas, ao financiamento de projetos esportivos. O percentual, atualmente fixado em 2%, passará a 3%, o que poderá resultar em uma ampliação significativa dos recursos disponíveis para o setor.

A tramitação do projeto foi acelerada em resposta à mobilização de atletas, ex-atletas e entidades ligadas ao esporte, preocupados com a possibilidade de descontinuidade da política de incentivo fiscal. Desde março, diversos representantes da comunidade esportiva participaram de articulações junto ao Congresso Nacional com o objetivo de garantir a continuidade e o fortalecimento da referida legislação.