Conflito de Interesses
Tendo em vista a necessidade constante de aperfeiçoar e atualizar os normativos internos acerca desse tema; e em especial as disposições recentes da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, bem como os ditames da legislação infralegal acerca do e-Patri, informamos que foram realizados os estudos necessários à elaboração de minuta de portaria que regulamenta inteiramente a matéria do trato das situações de conflito de interesses no âmbito da UFMA.
Quanto aos aspectos metodológicos de redação normativa, utilizou-se as diretrizes da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e, ainda, a investigação de instrumentos normativos semelhantes aplicados em outras IFES, os quais tem sido adotados nos procedimentos padrões da Divisão de Gestão da Integridade nos processos de elaboração de normas institucionais.
Dessa forma, produziu-se o texto-base constante da minuta a ser apreciada e deliberada pelas instâncias superiores (Processo 23115.026427/2021-89 - 0273449).
No dia 02 de outubro de 2023, foi assinada a Portaria 1069/2023/FUMA/OEC/REITORIA/GR, que regulamenta os procedimentos institucionais para a prevenção e resolução de situações de Conflito de Interesses no âmbito da UFMA.
Abaixo os principais normativos sobre Conflito de Interesses:
Resolução nº 15, de 1º de fevereiro de 2022
Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e à análise das declarações de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da Administração Pública federal de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.
Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Trata da consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal.