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Checagem: escolas não recebem alimentos da agricultura familiar de São Luís?
Neto Evangelista no debate Imirante
No debate Imirante/OEstado realizado no último dia 20 de outubro, o candidato à prefeitura de São Luís pelo partido Democratas, Neto Evangelista, afirmou que não há política pública que fortaleça verdadeiramente a agricultura familiar de São Luís. Neto diz ainda que os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) não são utilizados para compra alimentos produzidos pelos agricultores familiares ludovicenses.
(A partir do minuto 2:31:20) "Verdadeiramente, não existe uma política pública de fortalecimento dela ao ponto que permita inclusive que a administração pública possa comprar essa alimentação pra levar para dentro das escolas através do PNAE."
(Imagem: Reprodução Imirante/OEstado)
Veja as checagens dessa informação no fórum abaixo. O Sem Migué é um projeto experimental que conta com colaboradores voluntários de perfis diversos (conheça os perfis). Os checadores têm autonomia para publicar suas próprias verificações, mas todos são orientados a seguir a nossa metodologia, utilizando link para as fontes e uma das etiquetas a seguir: "verdadeiro", "descontextualizado", "exagerado", "não dá pra afirmar" ou "falso" .
A obrigatoriedade de aquisição de produtos oriundos pela Agricultura Familiar é predisposta através da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, que determinar que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.
Por meio do edital de Chamada Pública n°004/2018 (publicado Diário Oficial do Município – DOM) de 15 de março de 2018, foram convocadas as entidades para habilitação objetivando fornecimento conforme regulamentada pela Resolução CD/ FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, (atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015).
Os dados prestação de contas do PNAE 2019 disponibilizados no SIGPC – Sistema de Gestão de `Prestação de Contas, o município de São Luís dos R$ 12.549.826,00 repassados pelo FNDE, o município gastou com agricultura familiar: R$ 3.656.105,47, correspondente a 29.10% dos 30% determinados em Lei.
REFERÊNCIAS:
http://www.planalto.gov.br/[…]/l11947.htm
https://www.fnde.gov.br/[…]/pnae-agricultura-familiar
https://www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/sigpc-acesso-publico
(Dados da busca:
Tipo de OPC: Repasse; Programa: Alimentação Escolar; UF: MA; Município: São Luís; Ano: 2019)
Dados da prestação de contas e publicação DOM -15-03-2018:
https://drive.google.com/dr[…]iaK_Cks4qOp7uP9?usp=sharing