Lei n.º 15.142, de 2025
Atualização da Lei de cotas para concursos públicos, incluindo indígenas e quilombolas
Atualização da Lei de cotas para concursos públicos, incluindo indígenas e quilombolas
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
Institui o Estatuto da Igualdade Racial