Processos da Agência de Tecnologia da Informação

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AGETIC.14 Pagamento de Contratos de TIC

Fazer a solicitação do pagamento pelo serviço realizado ou bem fornecido, verificando a regularidade da documentação relacionada. O pagamento é a contrapartida da administração diante do serviço realizado ou bem fornecido pela contratada.

AGETIC.15 Planejamento de Contratação de TIC

Fazer o planejamento da contratação em conformidade com a legislação vigente, destacando-se a Lei 14.133 de 2021 e a Instrução Normativa 94 de 2022. O planejamento é necessário para que a contratação atenda à necessidade da administração e obedeça aos princípios da impessoalidade e da eficiência.